HC 691490 - DECISAO

HC 691490 - DECISAO

Habeas corpus preventivo denegado em sede de liminar porque não há nos autos ato concreto ou fundado receio de prisão ou restrição do jus ambulandi do impetrante; sem ameaça real ou iminente, o remédio constitucional não é cabível, e não se admite intervenção judicial prévia sobre a atuação do poder de polícia.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO ROQUE PASQUALLI; Coator: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão: Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Direito De Locomoção (jus Ambulandi), Manifestações Públicas, Poder De Polícia, Salvo Conduto, Liminar
Habeas Corpus Direitos Constitucionais Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Direito De Locomoção (jus Ambulandi) Manifestações Públicas Poder De Polícia Salvo Conduto +1 more

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Parties

PAULO ROQUE PASQUALLI

Impetrante/paciente

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Coator

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante da ausência de ato concreto
  2. 2 pedido de expedição de salvo-conduto para participação em manifestações
  3. 3 necessidade de ameaça concreta e iminente ao jus ambulandi

Ratio Decidendi

Habeas corpus preventivo denegado em sede de liminar porque não há nos autos ato concreto ou fundado receio de prisão ou restrição do jus ambulandi do impetrante; sem ameaça real ou iminente, o remédio constitucional não é cabível, e não se admite intervenção judicial prévia sobre a atuação do poder de polícia.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se