HC 692971 - DECISAO

HC 692971 - DECISAO

Como não há evidência de iminência de ato coator que restrinja o direito de locomoção da impetrante e os fatos narrados configuram meras conjecturas, não se mostra cabível a concessão de habeas corpus preventivo nem a expedição de salvo-conduto, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MARISTELA FELIPE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governadores dos Estados de Tocantins e de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Direito De Locomoção, Salvo Conduto, Manifestação Política
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Preventivo Direito De Locomoção Salvo Conduto Manifestação Política

Case Brief

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Parties

MARISTELA FELIPE OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governadores dos Estados de Tocantins e de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo
  2. 2 probabilidade de ato coator iminente
  3. 3 cerceamento do direito de locomoção

Ratio Decidendi

Como não há evidência de iminência de ato coator que restrinja o direito de locomoção da impetrante e os fatos narrados configuram meras conjecturas, não se mostra cabível a concessão de habeas corpus preventivo nem a expedição de salvo-conduto, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.