RHC 153796 - DECISAO

RHC 153796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática). Além disso, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção excepcional: o ato impugnado foi mera advertência hipotética sem ameaça real ou iminente à liberdade, o laudo aponta quadro mental irreversível (não apto a justificar adiamento eficaz do júri) e foram oferecidas alternativas de assistência, razão pela qual não há teratologia que autorize supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERLÂNDIO BENEVUTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Remarcação De Sessão Do Tribunal Do Júri, Incidente De Insanidade Mental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

GILBERLÂNDIO BENEVUTO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo contra ato de hipótese
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária (interposição de agravo regimental) antes de recurso ordinário ao STJ
  3. 3 valoração do laudo psicológico e possibilidade de remarcação da sessão do júri

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática). Além disso, não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção excepcional: o ato impugnado foi mera advertência hipotética sem ameaça real ou iminente à liberdade, o laudo aponta quadro mental irreversível (não apto a justificar adiamento eficaz do júri) e foram oferecidas alternativas de assistência, razão pela qual não há teratologia que autorize supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com amparo no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.