HC 689759 - DECISAO

HC 689759 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque não foi apontado ato coator concreto nem apresentados elementos que indiquem a iminência de restrição à liberdade de locomoção, inexistindo o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus, fundado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME NAIF CHALUB FILHO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Manifestação Pública
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Locomoção Salvo Conduto Manifestação Pública

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Parties

GUILHERME NAIF CHALUB FILHO

Paciente

Governador do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de iminência de coação à liberdade de locomoção
  3. 3 pedido de expedição de salvo-conduto para participação em manifestações

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque não foi apontado ato coator concreto nem apresentados elementos que indiquem a iminência de restrição à liberdade de locomoção, inexistindo o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus, fundado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.