HC 488630 - DECISAO

HC 488630 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado extinto pela absoluta inércia das partes e órgãos públicos em fornecer as informações solicitadas e pela ausência de manifestação da defesa quanto à existência de procedimentos em andamento, tornando a impetração prejudicada e evidenciando falta de interesse processual.

Parties
Paciente: ROSANA FEITOSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Do Habeas Corpus Por Inércia
Outcome
habeas corpus julgado extinto por inércia e falta de interesse
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Quebra De Sigilo, Ampla Defesa, Contraditório, Extinção Por Inércia
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Quebra De Sigilo Ampla Defesa Contraditório Extinção Por Inércia

Case Brief

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Parties

ROSANA FEITOSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Habeas Corpus Por Inércia

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de habeas corpus preventivo e medida liminar para que as autoridades se abstenham de atos ilegais e revogação de decisões/ofícios secretos
  2. 2 Pedido de quebra de sigilo de grupos de WhatsApp que promoveriam instigação ao ódio contra a impetrante
  3. 3 Verificação da existência de procedimentos contra a paciente e análise de eventual prejudicialidade ou perda de objeto do habeas corpus devido à inércia das partes e órgãos públicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado extinto pela absoluta inércia das partes e órgãos públicos em fornecer as informações solicitadas e pela ausência de manifestação da defesa quanto à existência de procedimentos em andamento, tornando a impetração prejudicada e evidenciando falta de interesse processual.

Court Disposition

habeas corpus julgado extinto por inércia e falta de interesse

Orders

  • Habeas corpus julgado extinto.
  • Publique-se. Intimem-se.