HC 692993 - DECISAO

HC 692993 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus preventivo, impõe-se a demonstração de elementos concretos que indiquem a iminência de ato coator que restrinja a liberdade de locomoção; na ausência de ato coator apontado ou de elementos concretos que demonstrem essa iminência, não há interesse de agir, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: RAIMUNDO CARDOSO FILHO; Autoridade Coatora: Governadores dos Estados do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governadores dos Estados do Tocantins; Autoridade Coatora: Governadores dos Estados do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não está presente o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Direito De Locomoção, Liberdade De Manifestação, Salvo Conduto, Interesse De Agir, Coação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Direito De Locomoção Liberdade De Manifestação Salvo Conduto Interesse De Agir Coação

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Parties

RAIMUNDO CARDOSO FILHO

Impetrante

Governadores dos Estados do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governadores dos Estados do Tocantins

Autoridade Coatora

Governadores dos Estados do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus preventivo
  2. 2 existência de ato coator ou elementos concretos que indiquem sua iminência
  3. 3 requisitos para concessão de salvo-conduto/liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus preventivo, impõe-se a demonstração de elementos concretos que indiquem a iminência de ato coator que restrinja a liberdade de locomoção; na ausência de ato coator apontado ou de elementos concretos que demonstrem essa iminência, não há interesse de agir, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não está presente o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.