HC 689625 - DECISAO

HC 689625 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ato concreto praticado pelas autoridades indicadas que configure ameaça ou coação à liberdade de locomoção do impetrante; o habeas corpus preventivo não se admite contra alegações genéricas e hipóteses futuras, sendo necessária a prova de ilegalidade manifesta e de ameaça real à locomoção.

Parties
Impetrante: MARCELO HENRIQUE TULIO; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Direito De Reunião E Manifestação, Salvo Conduto
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Locomoção Direito De Reunião E Manifestação Salvo Conduto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO HENRIQUE TULIO

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo contra atos hipotéticos
  2. 2 exigência de demonstração de ato concreto que configure coação à liberdade de locomoção
  3. 3 ônus da prova em sede preventiva para demonstrar ameaça à locomoção

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ato concreto praticado pelas autoridades indicadas que configure ameaça ou coação à liberdade de locomoção do impetrante; o habeas corpus preventivo não se admite contra alegações genéricas e hipóteses futuras, sendo necessária a prova de ilegalidade manifesta e de ameaça real à locomoção.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RI/STJ.