HC 691498 - DECISAO

HC 691498 - DECISAO

Ante a ausência de prova pré-constituída de concreta e injusta coação à liberdade de locomoção e a inexistência de ameaça específica capaz de restringir o direito de ir e vir do impetrante, verifica-se falta de interesse de agir, devendo o pedido de salvo-conduto ser indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante/paciente: IVANIR PELIZZONI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Paraná; Autoridade Coatora: Governador de São Paulo; Autoridade Coatora: Governador de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Governador de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

IVANIR PELIZZONI DE SOUZA

Impetrante/paciente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Paraná

Autoridade Coatora

Governador de São Paulo

Autoridade Coatora

Governador de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Governador de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de alegações genéricas de ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 ausência de interesse de agir do impetrante por falta de constrangimento ilegal concreto

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova pré-constituída de concreta e injusta coação à liberdade de locomoção e a inexistência de ameaça específica capaz de restringir o direito de ir e vir do impetrante, verifica-se falta de interesse de agir, devendo o pedido de salvo-conduto ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.