HC 691494 - DECISAO

HC 691494 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus preventivo por ausência de prova pré-constituída de concreta e injusta coação à liberdade de locomoção e por inexistir risco atual ou fundada ameaça de restrição do direito de ir e vir, de modo que a impetrante carece de interesse de agir.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA JOSÉ GUEDES; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Paraná; Autoridade Coatora: Governador de São Paulo; Autoridade Coatora: Governador de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Governador de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Interesse De Agir
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída Interesse De Agir

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Parties

MARIA JOSÉ GUEDES

Impetrante/paciente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Paraná

Autoridade Coatora

Governador de São Paulo

Autoridade Coatora

Governador de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Governador de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de coação à liberdade de locomoção
  3. 3 inexistência de ameaça concreta à liberdade de ir e vir

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus preventivo por ausência de prova pré-constituída de concreta e injusta coação à liberdade de locomoção e por inexistir risco atual ou fundada ameaça de restrição do direito de ir e vir, de modo que a impetrante carece de interesse de agir.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.