HC 697999 - DECISAO

HC 697999 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação da Portaria configura controle abstrato de ato normativo, para o qual o habeas corpus não é via adequada, e porque o ato não demonstra, de imediato, supressão do direito de locomoção do impetrante.

Parties
Impetrante: GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI; Impetrado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portaria n. 9.998/2021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Controle Abstrato De Atos Normativos, Comprovação Vacinal, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Preventivo Controle Abstrato De Atos Normativos Comprovação Vacinal Liberdade De Locomoção

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Parties

GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

Impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portaria n. 9.998/2021)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 possível restrição do direito de ir e vir por exigência de comprovação vacinal para ingresso em prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 adequação da via processual eleita (habeas corpus) para discutir Portaria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação da Portaria configura controle abstrato de ato normativo, para o qual o habeas corpus não é via adequada, e porque o ato não demonstra, de imediato, supressão do direito de locomoção do impetrante.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do RISTJ, prejudicada a liminar requerida.
  • Publique-se.