AREsp 1896027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: MARCILIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARCILIO DA SILVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/06 frente à expedição de salvo-conduto por habeas corpus preventivo
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão de origem sem reexame do conjunto fático-probatório diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.