HC 695403 - DECISAO

HC 695403 - DECISAO

Não sendo demonstrado, mediante fatos concretos, qualquer constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente, o habeas corpus preventivo é manifestamente incabível, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração por ausência de demonstração de constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção; agravo regimental desprovido (conforme precedentes).
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Suspensão De Prazo Processual, Pandemia De COVID 19, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Suspensão De Prazo Processual Pandemia De COVID 19 Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Juízo de Direito da Comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo na ausência de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de suspensão de prazos processuais em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado, mediante fatos concretos, qualquer constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente, o habeas corpus preventivo é manifestamente incabível, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração por ausência de demonstração de constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção; agravo regimental desprovido (conforme precedentes).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se