RHC 121322 - DECISAO

RHC 121322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado risco concreto e atual de constrangimento ilegal decorrente de ato coator; o pedido de salvo-conduto preventivo não se justifica diante da ausência de indicativo fático de que representação ou requerimento pela prisão preventiva resultará na efetiva decretação da custódia, sendo tais atos desprovidos, por si só, de caráter coativo.

Parties
Impetrante / Paciente: Flavio Estevam dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parquet / Parte Interessada: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Improvido (decisão)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Investigação Criminal, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Prisão Preventiva Investigação Criminal Peculato

Case Brief

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Parties

Flavio Estevam dos Santos

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público de Minas Gerais

Parquet / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Improvido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de salvo-conduto preventivo
  2. 2 se a mera representação ou requerimento de prisão preventiva configura ato coator
  3. 3 imminência de constrangimento ilegal decorrente de investigação policial e ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado risco concreto e atual de constrangimento ilegal decorrente de ato coator; o pedido de salvo-conduto preventivo não se justifica diante da ausência de indicativo fático de que representação ou requerimento pela prisão preventiva resultará na efetiva decretação da custódia, sendo tais atos desprovidos, por si só, de caráter coativo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.