HC 697678 - DECISAO

HC 697678 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante apenas indicou futuros e possíveis efeitos danosos do ato normativo estadual, cabendo a impugnação por via judicial própria, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus para controle abstrato da validade de leis e atos normativos, não havendo demonstração de coação atual e injusta.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO; Autoridade Coatora: governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Toque De Recolher, Direito De Ir E Vir, Restrição De Locomoção, Livre Exercício Do Trabalho, Cláusulas Pétreas, Controle Abstrato De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Toque De Recolher Direito De Ir E Vir Restrição De Locomoção Livre Exercício Do Trabalho Cláusulas Pétreas +1 more

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

Paciente

governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle abstrato da validade de leis e atos normativos
  2. 2 se a indicação de futuros e possíveis efeitos de ato normativo configura coação ilegal atual e suficiente para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante apenas indicou futuros e possíveis efeitos danosos do ato normativo estadual, cabendo a impugnação por via judicial própria, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus para controle abstrato da validade de leis e atos normativos, não havendo demonstração de coação atual e injusta.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.