HC 703404 - DECISAO
Não tendo sido demonstrada ameaça iminente e concreta ao direito de locomoção do paciente, e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração e não se concede o salvo-conduto pleiteado.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Pronúncia
Case Brief
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Parties
LUIZ CARVALHO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 Possibilidade de expedição de salvo-conduto preventivo para garantia de aguardo da condenação em liberdade
- 3 Requisito de risco iminente e concreto à liberdade para concessão de habeas corpus preventivo
Ratio Decidendi
Não tendo sido demonstrada ameaça iminente e concreta ao direito de locomoção do paciente, e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração e não se concede o salvo-conduto pleiteado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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