HC 696832 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato normativo de caráter geral (Provimento CSM nº 2.628/2021), incidindo o óbice da Súmula 266/STF, e por ausência de prova pré-constituída de coação concreta à liberdade de locomoção do paciente.
- Parties
- Impetrante: DAVID DA SILVA CAVALCA; Impetrado: DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Não conheço do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Vacinação Obrigatória, Ato Normativo De Caráter Geral, Coação À Liberdade De Locomoção, Súmula 266/stf, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Sanção Indireta
Case Brief
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Parties
DAVID DA SILVA CAVALCA
Impetrante
DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo de caráter geral
- 2 exigência de prova pré-constituída de coação ilegal para habeas corpus preventivo
- 3 fundamentação da exigência de vacinação e medidas administrativas adotadas pelo Tribunal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato normativo de caráter geral (Provimento CSM nº 2.628/2021), incidindo o óbice da Súmula 266/STF, e por ausência de prova pré-constituída de coação concreta à liberdade de locomoção do paciente.
Court Disposition
Não conheço do Habeas Corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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