HC 704880 - DECISAO

HC 704880 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não se presta ao controle abstrato de atos normativos em tese e, no caso concreto, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade de locomoção do impetrante.

Parties
Impetrante: Daniel Camargo Branco; Autoridade Impetrada: Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Passaporte Sanitário, Direito De Locomoção, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Súmula 266/stf
Administrativo Constitucional Habeas Corpus Preventivo Passaporte Sanitário Direito De Locomoção Controle Abstrato De Constitucionalidade Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

Daniel Camargo Branco

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade
  3. 3 necessidade de ameaça concreta à liberdade de locomoção para configuração de coação ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não se presta ao controle abstrato de atos normativos em tese e, no caso concreto, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade de locomoção do impetrante.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.