HC 703897 - DECISAO

HC 703897 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de portaria/ato normativo em tese, o habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato de sua validade, aplicando-se a Súmula 266/STF e precedentes do STJ; assim, o pedido liminar é manifestamente incabível e foi indeferido.

Parties
Impetrante: FLÁVIO GAVA; Impetrado: Portaria GP-CR n. 042/2021, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido por ser manifestamente incabível; prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos, Vacinação Contra COVID 19, Acesso a Dependências De Tribunal
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos Vacinação Contra COVID 19 Acesso a Dependências De Tribunal

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Parties

FLÁVIO GAVA

Impetrante

Portaria GP-CR n. 042/2021, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar portaria administrativa que condiciona acesso a comprovante de vacinação
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF ao caso
  3. 3 Precedentes do STJ sobre impossibilidade de usar habeas corpus para controle abstrato de normas

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de portaria/ato normativo em tese, o habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato de sua validade, aplicando-se a Súmula 266/STF e precedentes do STJ; assim, o pedido liminar é manifestamente incabível e foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido por ser manifestamente incabível; prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível
  • Prejudicado o pleito liminar