HC 702869 - DECISAO

HC 702869 - DECISAO

Por se tratar de tentativa de controle abstrato de ato normativo sem demonstração de constrangimento ilegal concreto, aplica-se a Súmula 266/STF e precedentes do STJ, tornando o habeas corpus via inadequada; assim, a liminar foi indeferida por ser manifestamente incabível.

Parties
Impetrante: REINALDO FERNANDES MORENO; Coator: Ato Normativo Conjunto TJ/2VP/CGJ n.05/2021 (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível. Prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos, Liberdade De Locomoção, Comprovante De Vacinação (covid 19), Acesso a Prédios Do Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos Liberdade De Locomoção Comprovante De Vacinação (covid 19) Acesso a Prédios Do Tribunal De Justiça

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Parties

REINALDO FERNANDES MORENO

Impetrante

Ato Normativo Conjunto TJ/2VP/CGJ n.05/2021 (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar ato normativo que limita acesso de não vacinados
  2. 2 aplicação da Súmula 266/STF para vedar uso do habeas corpus contra leis em tese
  3. 3 ausência de comprovação de constrangimento ilegal que afetasse a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Por se tratar de tentativa de controle abstrato de ato normativo sem demonstração de constrangimento ilegal concreto, aplica-se a Súmula 266/STF e precedentes do STJ, tornando o habeas corpus via inadequada; assim, a liminar foi indeferida por ser manifestamente incabível.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível. Prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível.
  • Prejudicado o pleito liminar.