HC 698839 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não há no momento ato ou constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do agravante; a mera expectativa ou ilação desprovida de base fática é insuficiente para a concessão de habeas corpus preventivo.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus não concedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Progressão De Regime, Recondução Ao Regime Semiaberto, Salvo Conduto, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
LEONARDO DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus preventivo diante de mera expectativa de recondução de regime
- 2 Existência de constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção
- 3 Necessidade ou não de expedição de salvo-conduto
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não há no momento ato ou constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do agravante; a mera expectativa ou ilação desprovida de base fática é insuficiente para a concessão de habeas corpus preventivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não concedido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Ratificar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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