HC 711408 - DECISAO

HC 711408 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é via adequada para o controle abstrato da validade de decreto ou lei, sendo manifesta a incabibilidade do remédio constitucional para impugnar em tese o Decreto n. 56.120/2021, conforme Súmula 266/STF e precedentes do STJ, tornando o processamento inviável.

Parties
Impetrante: DIANE KUHN VOLTZ; Coator: Decreto n. 56.120/2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível. PREJUDICADO o pleito liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Controle Abstrato De Atos Normativos, Vacinação Contra COVID 19, Súmula 266/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Controle Abstrato De Atos Normativos Vacinação Contra COVID 19 Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

DIANE KUHN VOLTZ

Impetrante

Decreto n. 56.120/2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos
  2. 2 impugnação do Decreto n. 56.120/2021 que exige comprovante de vacinação e impõe restrições de acesso

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é via adequada para o controle abstrato da validade de decreto ou lei, sendo manifesta a incabibilidade do remédio constitucional para impugnar em tese o Decreto n. 56.120/2021, conforme Súmula 266/STF e precedentes do STJ, tornando o processamento inviável.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível. PREJUDICADO o pleito liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.