HC 712471 - DECISAO

HC 712471 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração busca discutir ato normativo de caráter geral (controle abstrato) sem demonstrar a ocorrência de ato concreto que configure coação ilegal à liberdade de locomoção, estando vedada via preventiva contra lei em tese pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARIA JULIANA DE MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido, prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Passaporte Vacinal, Ato Normativo Estadual, Controle Abstrato De Normas
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Parties

MARIA JULIANA DE MELO DA SILVA

Paciente

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo de caráter geral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 266/STF e vedação ao controle abstrato por meio do writ
  3. 3 necessidade de comprovação de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração busca discutir ato normativo de caráter geral (controle abstrato) sem demonstrar a ocorrência de ato concreto que configure coação ilegal à liberdade de locomoção, estando vedada via preventiva contra lei em tese pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar.