HC 887526 - DECISAO

HC 887526 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial na origem e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado da corte a quo, sendo necessária a exaustão da instância anterior para que o STJ pudesse...

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Parties
Impetrante: paciente; Impetrado: Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Medida Cautelar Inominada, Indefirimento Da Petição Inicial, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos
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Parties

paciente

Impetrante

Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial sem interposição de agravo regimental
  2. 2 risco de atuação policial contra paciente que cultiva cannabis para fins terapêuticos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial na origem e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado da corte a quo, sendo necessária a exaustão da instância anterior para que o STJ pudesse conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.