HC 873169 - DECISAO

HC 873169 - DECISAO

Apesar do óbice de não conhecimento de habeas corpus substitutivo, dada a relevância e a documentação que comprove a necessidade terapêutica (laudos médicos e autorização da ANVISA), superou-se o não conhecimento e, por ofício, foi concedido salvo-conduto para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico se abstenham de promover restrição de liberdade ou apreensão/descruição dos materiais destinados ao tratamento das pacientes, tendo em vista o direito fundamental à saúde, a omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais e a atipicidade material da conduta quando destinada exclusivamente à proteção da saúde.

Parties
Paciente: ANDREZZA GIUSTI AMORA; Paciente: CYNTIA GIUSTI MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para expedir salvo-conduto em favor das pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

ANDREZZA GIUSTI AMORA

Paciente

CYNTIA GIUSTI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar do óbice de não conhecimento de habeas corpus substitutivo, dada a relevância e a documentação que comprove a necessidade terapêutica (laudos médicos e autorização da ANVISA), superou-se o não conhecimento e, por ofício, foi concedido salvo-conduto para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico se abstenham de promover restrição de liberdade ou apreensão/descruição dos materiais destinados ao tratamento das pacientes, tendo em vista o direito fundamental à saúde, a omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais e a atipicidade material da conduta quando destinada exclusivamente à proteção da saúde.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para expedir salvo-conduto em favor das pacientes.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG que expeça salvo-conduto em favor de ANDREZZA GIUSTI AMORA e CYNTIA GIUSTI MARTINS, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou...
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG.