HC 884810 - DECISAO

HC 884810 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ, mas, de ofício, acolheu-se o parecer ministerial e concedeu-se a ordem para expedir salvo-conduto à paciente, impedindo qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis Sativa L. quando destinado exclusivamente a tratamento medicinal e nos limites da prescrição médica, em consonância com precedentes do STJ e com a prova documental juntada (prescrições, laudos, autorização ANVISA e parecer técnico agronômico).

Parties
Paciente: VIVIANE DE FAVERI PITZ SILINGOVSCHI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Acolhimento De Parecer Ministerial E Concessão De Salvo Conduto De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício e expido salvo-conduto em favor da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Tipicidade Penal, Competência Da ANVISA
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Parties

VIVIANE DE FAVERI PITZ SILINGOVSCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Acolhimento De Parecer Ministerial E Concessão De Salvo Conduto De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo como substituto de recurso próprio
  2. 2 se o cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins medicinais configura tipicidade penal nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 expedição de salvo-conduto quando comprovada necessidade médica e autorização ANVISA

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por força do art. 34, XX, do RISTJ, mas, de ofício, acolheu-se o parecer ministerial e concedeu-se a ordem para expedir salvo-conduto à paciente, impedindo qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis Sativa L. quando destinado exclusivamente a tratamento medicinal e nos limites da prescrição médica, em consonância com precedentes do STJ e com a prova documental juntada (prescrições, laudos, autorização ANVISA e parecer técnico agronômico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício e expido salvo-conduto em favor da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem, ratificando a decisão liminar do Vice-Presidente desta Corte, e expeço salvo-conduto em benefício da paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis Sativa L. para finalidade estritamente medicinal e dentro dos limites da prescrição médica.