HC 889981 - DECISAO

HC 889981 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios e a matéria não tenha sido definitivamente apreciada pelo tribunal de origem (motivo pelo qual o relator declarou não conhecer do writ), as provas trazidas (autorização de importação da ANVISA, relatório e receituário médicos e demais elementos) e a jurisprudência do STJ acerca da atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais justificaram, de ofício, a concessão do salvo-conduto para impedir qualquer medida penal, de apreensão ou destruição, dentro dos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: GUILHERME KATO ISHIDA BRANDÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2310379-87.2023.8.26.0000); Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Por voto do relator, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; no entanto, acolho o parecer ministerial e concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis sativa para...
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Supressão De Instância, Regulação Pela ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +2 more

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Parties

GUILHERME KATO ISHIDA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2310379-87.2023.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins estritamente medicinais quando comprovada necessidade e prescrição médica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios e a matéria não tenha sido definitivamente apreciada pelo tribunal de origem (motivo pelo qual o relator declarou não conhecer do writ), as provas trazidas (autorização de importação da ANVISA, relatório e receituário médicos e demais elementos) e a jurisprudência do STJ acerca da atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais justificaram, de ofício, a concessão do salvo-conduto para impedir qualquer medida penal, de apreensão ou destruição, dentro dos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Por voto do relator, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; no entanto, acolho o parecer ministerial e concedo de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis sativa para...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder de ofício a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo medidas de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis Sativa L. para finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica