RHC 193654 - DECISAO

RHC 193654 - DECISAO

Negou-se provimento porque não há prova de ato coator ou ameaça concreta à liberdade de locomoção, não existe decreto prisional nem requerimento do Ministério Público para custódia cautelar, e em recurso ordinário em habeas corpus exige-se prova pré-constituída e risco iminente, o que não se demonstrou.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO IGOR OLIVEIRA AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Ameaça Concreta Ao Direito De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Salvo Conduto Prova Pré Constituída Ameaça Concreta Ao Direito De Locomoção

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Parties

PEDRO IGOR OLIVEIRA AVILA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e ato coator concreto
  3. 3 ausência de decreto prisional ou requerimento ministerial justificando salvo-conduto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há prova de ato coator ou ameaça concreta à liberdade de locomoção, não existe decreto prisional nem requerimento do Ministério Público para custódia cautelar, e em recurso ordinário em habeas corpus exige-se prova pré-constituída e risco iminente, o que não se demonstrou.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se