HC 860096 - DECISAO

HC 860096 - DECISAO

Entendimento de que a autorização do cultivo e colheita de Cannabis sativa para fins medicinais demanda exame técnico pertinente à Anvisa, escapando à competência penal; como o juízo de primeiro grau concedeu salvo-conduto à paciente, não se demonstrou constrangimento ilegal e o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Defesa Da Paciente/impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de 1º grau; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Uso Medicinal De Canabidiol, Competência Técnica Da Anvisa, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Uso Medicinal De Canabidiol +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa Da Paciente/impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Juízo de 1º grau

Juízo De Primeiro Grau

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para autorizar cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 competência jurisdicional penal versus necessidade de exame técnico pela Anvisa
  3. 3 demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Entendimento de que a autorização do cultivo e colheita de Cannabis sativa para fins medicinais demanda exame técnico pertinente à Anvisa, escapando à competência penal; como o juízo de primeiro grau concedeu salvo-conduto à paciente, não se demonstrou constrangimento ilegal e o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.