HC 880667 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus preventivo por ausência de demonstração de ameaça concreta à liberdade do paciente e por ausência de interesse de agir, uma vez que ao réu foi concedido o direito de recorrer em liberdade e o mandado de prisão foi condicionado ao trânsito em julgado.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de ameaça concreta à liberdade e ausência de interesse de agir
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Concurso Formal, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE SILVA ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus preventivo
- 2 existência de interesse de agir para impetração
- 3 manutenção do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus preventivo por ausência de demonstração de ameaça concreta à liberdade do paciente e por ausência de interesse de agir, uma vez que ao réu foi concedido o direito de recorrer em liberdade e o mandado de prisão foi condicionado ao trânsito em julgado.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de ameaça concreta à liberdade e ausência de interesse de agir
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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