HC 892890 - DECISAO

HC 892890 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e o salvo-conduto porque a documentação médica e a autorização de importação pela ANVISA demonstraram a necessidade do tratamento medicinal, de modo que o cultivo doméstico e a importação de sementes para fins exclusivamente medicinais não devem ensejar persecução penal; impôs-se restrição à comercialização e manteve-se a possibilidade de controle administrativo, cabendo ao juízo federal local definir a quantidade de sementes mediante comprovação da necessidade.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO CESAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Ordem concedida: salvo-conduto concedido para importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de Cannabis em residência para fins exclusivamente medicinais, com restrições.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Importação De Sementes, Controle Administrativo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Plantio De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +2 more

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Parties

LEONARDO CESAR DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar plantio e cultivo de Cannabis sativa (judiciário vs. órgãos de vigilância sanitária)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto
  3. 3 Adequação típica da conduta de cultivo para fins medicinais à Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e o salvo-conduto porque a documentação médica e a autorização de importação pela ANVISA demonstraram a necessidade do tratamento medicinal, de modo que o cultivo doméstico e a importação de sementes para fins exclusivamente medicinais não devem ensejar persecução penal; impôs-se restrição à comercialização e manteve-se a possibilidade de controle administrativo, cabendo ao juízo federal local definir a quantidade de sementes mediante comprovação da necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida: salvo-conduto concedido para importação de sementes, transporte e cultivo doméstico de Cannabis em residência para fins exclusivamente medicinais, com restrições.

Orders

  • Concedo o salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em residência para fins medicinais exclusivos.
  • Determinar que sejam obstadas prisão, persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta medicinal.