RHC 186835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior e não se verificou ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, tendo em vista que a representação pela prisão temporária foi indeferida por duas vezes pelo juízo singular e o MPF também se manifestou pela ausência de requisitos para a custódia temporária, o que afasta flagrante ilegalidade e o cabimento de salvo-conduto preventivo.

Parties
Agravante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Prisão Temporária, Ameaça Iminente À Liberdade De Locomoção, Busca E Apreensão
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Prisão Temporária Ameaça Iminente À Liberdade De Locomoção Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 existência de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior e não se verificou ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, tendo em vista que a representação pela prisão temporária foi indeferida por duas vezes pelo juízo singular e o MPF também se manifestou pela ausência de requisitos para a custódia temporária, o que afasta flagrante ilegalidade e o cabimento de salvo-conduto preventivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.