HC 791099 - ACORDAO

HC 791099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante apenas alegou a possibilidade de vir a ser preso sem demonstrar risco concreto, existência de investigação ou qualquer ato que configurasse constrangimento ilegal imediato, caracterizando falta de interesse processual e tornando incabível o habeas corpus preventivo contra ato de hipótese.

Parties
Impetrante: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Ato De Hipótese, Interesse Processual, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Ato De Hipótese Interesse Processual Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo contra ato de hipótese
  2. 2 ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 falta de interesse processual por alegação meramente hipotética de prisão futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante apenas alegou a possibilidade de vir a ser preso sem demonstrar risco concreto, existência de investigação ou qualquer ato que configurasse constrangimento ilegal imediato, caracterizando falta de interesse processual e tornando incabível o habeas corpus preventivo contra ato de hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus