HC 873701 - ACORDAO

HC 873701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, por fatos concretos, de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente; a mera proposição de ação cautelar inominada não configura ato concreto apto a autorizar habeas corpus preventivo.

Parties
Agravante: LEANDRO LEITZKE THUROW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Direito De Locomoção (jus Ambulandi), Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Ameaça Iminente
Habeas Corpus Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Direito De Locomoção (jus Ambulandi) Prisão Preventiva Salvo Conduto Ameaça Iminente

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Parties

LEANDRO LEITZKE THUROW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 existência de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção
  3. 3 eficácia de mero ajuizamento de ação cautelar como ameaça concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, por fatos concretos, de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente; a mera proposição de ação cautelar inominada não configura ato concreto apto a autorizar habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus