HC 895727 - DECISAO

HC 895727 - DECISAO

Não obstante indeferir liminarmente a petição inicial, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem ex officio para determinar ao Tribunal Regional Federal da 6.ª Região que aprecie o pedido de salvo-conduto formulado no habeas corpus originário, porque a Corte local não se manifestou sobre o pleito específico, configurando omissão que viola a inafastabilidade da jurisdição e implicaria supressão de instância se a matéria fosse decidida diretamente pelo STJ.

Parties
Paciente: TULIO JOSE MISSON REIS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 6.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Pedido De Salvo Conduto
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal Regional Federal da 6.ª Região que aprecie o pedido de salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo E Importação De Cannabis Medicinal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância, Competência Da Via Processual (cível Vs Penal)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo E Importação De Cannabis Medicinal Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Parties

TULIO JOSE MISSON REIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Pedido De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus preventivo
  2. 2 inadmissibilidade da via quando não demonstrado perigo concreto à liberdade de locomoção
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido específico de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Não obstante indeferir liminarmente a petição inicial, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem ex officio para determinar ao Tribunal Regional Federal da 6.ª Região que aprecie o pedido de salvo-conduto formulado no habeas corpus originário, porque a Corte local não se manifestou sobre o pleito específico, configurando omissão que viola a inafastabilidade da jurisdição e implicaria supressão de instância se a matéria fosse decidida diretamente pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal Regional Federal da 6.ª Região que aprecie o pedido de salvo-conduto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal Regional Federal da 6.ª Região que aprecie o pleito de concessão de salvo-conduto arguido no Habeas Corpus n. 1008536-71.2023.4.06.0000, julgando como entender de direito.