HC 896641 - DECISAO

HC 896641 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida na origem sem que tenha havido deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância, tornando inviável o conhecimento pelo STJ do habeas corpus preventivo naquela fase; por esse fundamento processual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO VEIGA DA PAIXAO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5002176-02.2024.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Na Origem / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Nota Técnica Anvisa N. 35/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CAIO AUGUSTO VEIGA DA PAIXAO ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5002176-02.2024.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática Na Origem / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Necessidade de salvo conduto para cultivo doméstico de Cannabis Sativa para tratamento médico
  3. 3 Aplicação da Nota Técnica Anvisa n. 35/2023 que proibiu a importação da planta in natura

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida na origem sem que tenha havido deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância, tornando inviável o conhecimento pelo STJ do habeas corpus preventivo naquela fase; por esse fundamento processual a impetração não prospera.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.