HC 897055 - DECISAO

HC 897055 - DECISAO

Por ausência de demonstração de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do paciente diante da mera suposição de provimento de agravo em execução pelo Ministério Público, não se justifica o habeas corpus preventivo, devendo ser indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCELINO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Risco Iminente À Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Preventivo Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Risco Iminente À Liberdade De Locomoção

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Parties

JOCELINO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 necessidade de demonstração de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção
  3. 3 ilegalidade alegada da realização de exame criminológico nos termos arguidos pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do paciente diante da mera suposição de provimento de agravo em execução pelo Ministério Público, não se justifica o habeas corpus preventivo, devendo ser indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.