HC 897852 - DECISAO

HC 897852 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; diante da sensibilidade da matéria relativa ao acesso a autos sigilosos com medidas cautelares pendentes, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do mérito por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Acesso Da Defesa Aos Autos, Sigilo Processual, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Acesso Da Defesa Aos Autos Sigilo Processual Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 acesso da defesa a autos sigilosos com medidas cautelares pendentes
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; diante da sensibilidade da matéria relativa ao acesso a autos sigilosos com medidas cautelares pendentes, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do mérito por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.