HC 894213 - DECISAO

HC 894213 - DECISAO

Apesar do óbice de uso do habeas corpus como substituto recursal, diante da omissão administrativa persistente na regulamentação do plantio de Cannabis e da documentação idônea apresentada (autorização de importação da ANVISA, laudo e receituário médicos), entendeu-se que o direito fundamental à saúde e a ausência de tipicidade material justificam a expedição de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa L. para fins exclusivamente medicinais, com limites e salvaguardas, a fim de evitar constrangimento ilegal e não aplicar a sanção penal como impedimento ao tratamento.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME VIEIRA TELES RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Omissão Regulatória Da Anvisa/ministério Da Saúde, Atipicidade Penal, Competência Administrativa
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo/regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIEIRA TELES RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 efeitos da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar do óbice de uso do habeas corpus como substituto recursal, diante da omissão administrativa persistente na regulamentação do plantio de Cannabis e da documentação idônea apresentada (autorização de importação da ANVISA, laudo e receituário médicos), entendeu-se que o direito fundamental à saúde e a ausência de tipicidade material justificam a expedição de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa L. para fins exclusivamente medicinais, com limites e salvaguardas, a fim de evitar constrangimento ilegal e não aplicar a sanção penal como impedimento ao tratamento.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG que expeça salvo-conduto em favor de GUILHERME VIEIRA TELES RIBEIRO.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade em relação ao paciente.