RHC 196740 - DECISAO

RHC 196740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do recorrente que justificasse habeas corpus preventivo; além disso, declarar a suspeição nos termos pretendidos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação extensiva de hipóteses taxativas de impedimento/suspeição previstas no Código de Processo Penal, providências vedadas em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: SÉRGIO APARECIDO PAVANI; Órgão Recorrido (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Do Ministério Público: Ministério Público; Investigado: Edelcio Alves Martins; Investigada: Elisângela Raquel Martimiano Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça / Decidido (não Conhecimento; Recurso Negado Provimento)
Outcome
o presente recurso não merece conhecimento; nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Suspeição E Impedimento, Impropriedade Da Via Eleita, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Suspeição E Impedimento Impropriedade Da Via Eleita Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO APARECIDO PAVANI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolatou Acórdão)

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Edelcio Alves Martins

Investigado

Elisângela Raquel Martimiano Martins

Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça / Decidido (não Conhecimento; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para declarar suspeição de membro do Ministério Público
  2. 2 necessidade de ameaça real e iminente à liberdade de locomoção para habeas corpus preventivo
  3. 3 taxatividade das hipóteses de impedimento/suspeição previstas no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do recorrente que justificasse habeas corpus preventivo; além disso, declarar a suspeição nos termos pretendidos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação extensiva de hipóteses taxativas de impedimento/suspeição previstas no Código de Processo Penal, providências vedadas em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

o presente recurso não merece conhecimento; nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se