HC 877675 - DECISAO

HC 877675 - DECISAO

Diante dos laudos médicos e autorização de importação indicados nos autos, e em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a possibilidade de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal do extrato de canabidiol para fins estritamente medicinais, concedeu-se o habeas corpus preventivo, proibindo prisão, persecução ou qualquer medida penal em razão do cultivo domiciliar medicinal, com limitação quanto à quantidade de sementes a ser definida pelo Juízo Federal local e vedação de comercialização ou transferência a terceiros, sem prejuízo do controle administrativo.

Parties
Paciente: OSVALDO ROMAN ESPOSITO; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto Para Importação E Cultivo, Atipicidade Penal Do Uso Medicinal, Regulação Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Para Importação E Cultivo Atipicidade Penal Do Uso Medicinal Regulação Da ANVISA

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Parties

OSVALDO ROMAN ESPOSITO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para garantir importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol
  2. 2 atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinais quando comprovada indicação médica
  3. 3 nulidades relativas à invasão de domicílio e à cadeia de custódia alegadas pela defesa

Ratio Decidendi

Diante dos laudos médicos e autorização de importação indicados nos autos, e em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a possibilidade de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal do extrato de canabidiol para fins estritamente medicinais, concedeu-se o habeas corpus preventivo, proibindo prisão, persecução ou qualquer medida penal em razão do cultivo domiciliar medicinal, com limitação quanto à quantidade de sementes a ser definida pelo Juízo Federal local e vedação de comercialização ou transferência a terceiros, sem prejuízo do controle administrativo.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao paciente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência, para fins medicinais exclusivamente
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta medicinal