HC 900895 - DECISAO

HC 900895 - DECISAO

Concessão do habeas corpus porque a documentação médica e a autorização da ANVISA demonstram necessidade medicinal, e a jurisprudência do STJ reconhece que o cultivo, transporte e importação de sementes de Cannabis para fins estritamente medicinais, comprovados por laudo e prescrição, não ensejam persecução penal; assim é cabível habeas corpus preventivo para garantir salvo-conduto, cabendo ao Juízo Federal local definir a quantidade de sementes necessária mediante comprovação, vedando-se a comercialização e sem prejuízo do controle administrativo.

Parties
Paciente: CASSIO ROCHA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Competência Da Justiça Federal, Atipicidade Penal, Omissão Regulatória Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Importação De Sementes +3 more

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Parties

CASSIO ROCHA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 se a conduta de cultivo/importação para uso medicinal se amolda à tipicidade penal prevista na Lei 11.343/2006
  3. 3 competência da Justiça Federal para questões relativas à importação de sementes (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Concessão do habeas corpus porque a documentação médica e a autorização da ANVISA demonstram necessidade medicinal, e a jurisprudência do STJ reconhece que o cultivo, transporte e importação de sementes de Cannabis para fins estritamente medicinais, comprovados por laudo e prescrição, não ensejam persecução penal; assim é cabível habeas corpus preventivo para garantir salvo-conduto, cabendo ao Juízo Federal local definir a quantidade de sementes necessária mediante comprovação, vedando-se a comercialização e sem prejuízo do controle administrativo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para garantir salvo-conduto ao paciente, para importação de sementes, transporte e cultivo da planta "Cannabis" em sua residência, para fins medicinais, exclusivamente, bem como impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da...
  • A quantidade de sementes necessárias deverá ser definida pelo Juízo Federal local, mediante efetiva comprovação da necessidade.