RHC 196732 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação visa medidas (busca e apreensão e bloqueio/sequestro de bens) que não afetam a liberdade de locomoção do paciente, assim sendo inadequadas à via estreita do HC; ademais, a análise da suficiência de indícios exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente: ALAIN STEPHANE RIVIERE; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Busca E Apreensão Domiciliar, Bloqueio De Bens, Sequestro De Bens, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALAIN STEPHANE RIVIERE
Paciente/recorrente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnar busca e apreensão e bloqueio/sequestro de bens
- 2 necessidade de ameaça concreta à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus preventivo
- 3 possibilidade de exame da suficiência de indícios em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação visa medidas (busca e apreensão e bloqueio/sequestro de bens) que não afetam a liberdade de locomoção do paciente, assim sendo inadequadas à via estreita do HC; ademais, a análise da suficiência de indícios exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment