HC 905100 - DECISAO

HC 905100 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade da paciente, que permanece em liberdade e teve direito de recorrer em liberdade; ademais a pretensão de prisão domiciliar não foi suscitada em primeiro grau (supressão de instância), tornando o habeas corpus preventivo manifestamente incabível; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RISJT, pelo indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JOSELI BORGES MALHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

Case Brief

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Parties

JOSELI BORGES MALHAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de ausência de ameaça iminente à liberdade
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 supressão de instância por não ter sido argüida a questão na primeira instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade da paciente, que permanece em liberdade e teve direito de recorrer em liberdade; ademais a pretensão de prisão domiciliar não foi suscitada em primeiro grau (supressão de instância), tornando o habeas corpus preventivo manifestamente incabível; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do RISJT, pelo indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.