HC 908978 - DECISAO

HC 908978 - DECISAO

O habeas corpus preventivo foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração de ato concreto e iminente que configurasse ameaça à liberdade de locomoção do paciente, não tendo a impetrante juntado documentos que comprovem pedido de prisão ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou a probabilidade concreta de...

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Parties
Paciente: VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus preventivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Comissão Parlamentar De Inquérito Municipal, Constrangimento Ilegal
Direitos Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Comissão Parlamentar De Inquérito Municipal Constrangimento Ilegal

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Parties

VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo
  3. 3 necessidade de ato concreto e iminente

Ratio Decidendi

O habeas corpus preventivo foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração de ato concreto e iminente que configurasse ameaça à liberdade de locomoção do paciente, não tendo a impetrante juntado documentos que comprovem pedido de prisão ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou a probabilidade concreta de decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus preventivo.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus preventivo.
  • Publique-se.