HC 897933 - DECISAO

HC 897933 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o tribunal concedeu, de ofício, o salvo‑conduto porque há prova médica da necessidade terapêutica, autorização de importação pela ANVISA e precedentes do STJ que reconhecem que o plantio e a aquisição de sementes para fins medicinais, devidamente comprovados, não devem ser criminalizados; diante do risco de futuro constrangimento ilegal, impõe‑se prevenir a persecução penal, condicionando quantidades à comprovação e vedando comercialização.

Parties
Paciente: GUSTAVO MELONI VERDI CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido, Mas Concedido De Ofício Salvo‑conduto (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, salvo‑conduto ao paciente GUSTAVO MELONI VERDI CUNHA, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo‑conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal Por Finalidade Medicinal, Controle Administrativo Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo‑conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +2 more

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Parties

GUSTAVO MELONI VERDI CUNHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido, Mas Concedido De Ofício Salvo‑conduto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo‑conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 incidência da Lei n. 11.343/2006 e da tipicidade penal diante de finalidade terapêutica
  3. 3 relevância de prova médica e autorização da ANVISA e necessidade de evitar futuro constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o tribunal concedeu, de ofício, o salvo‑conduto porque há prova médica da necessidade terapêutica, autorização de importação pela ANVISA e precedentes do STJ que reconhecem que o plantio e a aquisição de sementes para fins medicinais, devidamente comprovados, não devem ser criminalizados; diante do risco de futuro constrangimento ilegal, impõe‑se prevenir a persecução penal, condicionando quantidades à comprovação e vedando comercialização.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, salvo‑conduto ao paciente GUSTAVO MELONI VERDI CUNHA, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar

Orders

  • Conceder salvo‑conduto para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência, para fins medicinais, exclusivamente
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal