HC 884760 - DECISAO

HC 884760 - DECISAO

Verificada a imprescindibilidade do tratamento mediante relatórios e prescrição médica e existindo autorização administrativa de importação, consolidada jurisprudência do STJ admite a atipicidade penal da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que concedeu salvo-conduto, impedindo a persecução penal e apreensão dos insumos e plantas dentro dos limites da prescrição médica e das quantidades autorizadas.

Parties
Paciente: PEDRO GONCALVES TERRERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito No STJ Confirmando Liminar E Restabelecendo Sentença De 1ª Instância
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida in totum a sentença da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo que garantiu salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Material, Direito À Saúde, Omissão Regulatória Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Material +2 more

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Parties

PEDRO GONCALVES TERRERI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito No STJ Confirmando Liminar E Restabelecendo Sentença De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para importação, aquisição de sementes, cultivo e uso de Cannabis para tratamento de saúde
  3. 3 Necessidade de comprovação por relatórios e prescrição médica

Ratio Decidendi

Verificada a imprescindibilidade do tratamento mediante relatórios e prescrição médica e existindo autorização administrativa de importação, consolidada jurisprudência do STJ admite a atipicidade penal da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que concedeu salvo-conduto, impedindo a persecução penal e apreensão dos insumos e plantas dentro dos limites da prescrição médica e das quantidades autorizadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida in totum a sentença da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo que garantiu salvo-conduto

Orders

  • Restabelecer in totum a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP (HC n. 001446-09.2023.4.03.6181) que concedeu salvo-conduto ao paciente
  • Impedir que autoridades responsáveis pela repressão e investigação penal promovam prisão, apreensão ou destruição dos materiais e insumos destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e das quantidades autorizadas