HC 911024 - DECISAO

HC 911024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial e incontroversa necessária ao exame da pretensão (ausência de laudo técnico indicando a quantidade de plantas/sementes adequadas ao tratamento e de comprovação de capacidade técnica para cultivo), sendo inviável a concessão de salvo-conduto genérico; embora a jurisprudência admita a atipicidade em casos de tratamento comprovado, tal entendimento não dispensa a adequada instrumentalização probatória no writ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Prova Pré Constituída, Uso Terapêutico De Cannabis, Omissão Regulatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Prova Pré Constituída Uso Terapêutico De Cannabis +1 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para autorizar cultivo de cannabis para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 quantificação das sementes/plantas para fins terapêuticos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial e incontroversa necessária ao exame da pretensão (ausência de laudo técnico indicando a quantidade de plantas/sementes adequadas ao tratamento e de comprovação de capacidade técnica para cultivo), sendo inviável a concessão de salvo-conduto genérico; embora a jurisprudência admita a atipicidade em casos de tratamento comprovado, tal entendimento não dispensa a adequada instrumentalização probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se