HC 913095 - DECISAO

HC 913095 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há demonstração de iminente constrangimento ilegal: inexistem decreto prisional ou mandado expedido contra a paciente, e o mero receio de futura prisão sem ato concreto não autoriza a concessão de habeas corpus preventivo.

Parties
Impetrante: paciente; Investigado: Murilo Marçal de Lima; Respondente: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Murilo Marçal de Lima

Investigado

autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de receio de prisão
  2. 2 necessidade de ato concreto e ameaça iminente para configurar constrangimento ilegal
  3. 3 inexistência de decreto prisional ou mandado como fundamento para a denegação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há demonstração de iminente constrangimento ilegal: inexistem decreto prisional ou mandado expedido contra a paciente, e o mero receio de futura prisão sem ato concreto não autoriza a concessão de habeas corpus preventivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.