HC 913334 - DECISAO

HC 913334 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus substitutivo não ser reconhecido em regra, diante da documentação médica idônea, da autorização da ANVISA para importação de produto à base de canabidiol e da ausência de regulamentação administrativa sobre o cultivo, há flagrante ilegalidade ou risco de constrangimento ilegal que justifica a concessão de salvo-conduto de ofício; a conduta de cultivar e importar sementes para fins exclusivamente medicinais, nas condições comprovadas, não preenche a tipicidade material ou conglobante que justificaria a repressão penal, devendo-se expedir salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse dentro dos limites prescritos e a importação de sementes necessárias...

Parties
Paciente: MARIANA BRITO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Direito Fundamental À Saúde, Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais +5 more

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Parties

MARIANA BRITO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 autorizar importação de sementes de Cannabis sativa

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus substitutivo não ser reconhecido em regra, diante da documentação médica idônea, da autorização da ANVISA para importação de produto à base de canabidiol e da ausência de regulamentação administrativa sobre o cultivo, há flagrante ilegalidade ou risco de constrangimento ilegal que justifica a concessão de salvo-conduto de ofício; a conduta de cultivar e importar sementes para fins exclusivamente medicinais, nas condições comprovadas, não preenche a tipicidade material ou conglobante que justificaria a repressão penal, devendo-se expedir salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse dentro dos limites prescritos e a importação de sementes necessárias...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo que expeça salvo-conduto em favor da paciente MARIANA BRITO DE SOUZA para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos...
  • Autorizar, no salvo-conduto, o plantio, cultivo, uso e posse de 25 plantas em estágio de floração, 25 plantas em estágio de crescimento e a manutenção de 50 pequenas mudas para continuidade do cultivo, bem como autorizar a importação de 132 sementes de Cannabis sativa L., enquanto necessárias ao tratamento.