HC 921031 - DECISAO

HC 921031 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos contêm documentação médica e autorização de importação pela ANVISA que demonstram a necessidade terapêutica do recorrente; a jurisprudência desta Corte reconhece que, quando amparado por receituário e laudo médico, o plantio e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais não devem ser objeto de persecução penal e justificam o salvo-conduto preventivo; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar exclusivamente para fins medicinais, com vedação à comercialização e sujeição a controle administrativo, ficando a quantidade de sementes a ser autorizada pelo juízo federal...

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA STEFFENS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Ordem Concedida Para Expedir Salvo Conduto
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal
Processo Penal Direito Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA STEFFENS MARQUES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Ordem Concedida Para Expedir Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Atipicidade penal do cultivo doméstico de cannabis para fins terapêuticos quando amparado por prescrição e laudo médico
  3. 3 Consequências da omissão regulatória da ANVISA quanto ao acesso ao canabidiol

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos contêm documentação médica e autorização de importação pela ANVISA que demonstram a necessidade terapêutica do recorrente; a jurisprudência desta Corte reconhece que, quando amparado por receituário e laudo médico, o plantio e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais não devem ser objeto de persecução penal e justificam o salvo-conduto preventivo; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar exclusivamente para fins medicinais, com vedação à comercialização e sujeição a controle administrativo, ficando a quantidade de sementes a ser autorizada pelo juízo federal...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto ao recorrente para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência, para fins medicinais exclusivamente
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal